São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 62871, de 6 de outubro de 2017
Nº 62871/2017
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica suspensa, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária desde que:
I ocupantes dos cargos de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível de Vencimentos I;
II tenham entrado em exercício nos meses de junho a dezembro de 2016.
Art. 2.
- As férias que vierem a ser indeferidas, em decorrência da aplicação do disposto no artigo 1º deste decreto, serão gozadas na seguinte conformidade:
I se o servidor já tiver usufruído parte das férias correspondentes ao exercício de 2017, o restante será gozado no exercício de 2018;
II na hipótese contrária, pelo menos 50% (cinquenta por cento) serão gozadas no exercício de 2018, devendo o eventual saldo ser usufruído no exercício de 2019.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 2017
GERALDO ALCKMIN
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de outubro de 2017.