Decreto Estadual de São Paulo nº 62770, de 10 de agosto de 2017

Nº 62770/2017

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GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.347, de 29 de dezembro de 2016, e em conformidade com o Decreto nº 62.704, de 18 de julho de 2017,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de R$ 60.222.557,00 (Sessenta milhões, duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Fazenda, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 19 de julho de 2017.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de agosto de 2017

GERALDO ALCKMIN

Helcio Tokeshi

Secretário da Fazenda

Pablo Andres Fernandez Uhart

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Gestão

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 10 de agosto de 2017.

Decreto Estadual de São Paulo nº 62770, de 10 de agosto de 2017

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