São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 62734, de 28 de julho de 2017
Nº 62734/2017
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica integrado no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, da Penitenciária Feminina “Oscar Garcia Machado” de Votorantim, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, para fins de concessão da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, com alterações posteriores.
Art. 2.
- A concessão das gratificações de que trata o artigo 1º deste decreto dar-se-á por meio de portaria do Dirigente do Órgão Subsetorial de Recursos Humanos da Unidade Prisional.
Art. 3.
- O Secretário da Administração Penitenciária, por resolução, indicará o número de servidores da Penitenciária Feminina “Oscar Garcia Machado” de Votorantim, que farão jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS.
Art. 4.
- As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de março de 2017.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 2017
GERALDO ALCKMIN
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de julho de 2017.