Decreto Estadual de São Paulo nº 62676, de 7 de julho de 2017

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º. - Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - do artigo 2º, o inciso III:

“III - Secretário de Planejamento e Gestão ou seu representante;”; (NR)

II - do artigo 3º:

a) o inciso I:

“Ide uma Secretaria Executiva - SECOFEHIDRO, exercida pela Coordenadoria de Recursos Hídricos da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e dirigida pelo respectivo Coordenador;”; (NR)

b) o inciso II:

“II - de agentes técnicos que serão:

a) a Secretaria do Meio Ambiente;

b) a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por intermédio da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI;

c) o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE;

d) a CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo;

e) a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo;

f) o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT.”; (NR)

c) o § 1º :

“

§ 1º. - Os analistas designados pelos agentes técnicos a que se refere o inciso II deste artigo ficam impedidos de emitir parecer técnico sobre empreendimento no qual a própria entidade que integrarem seja beneficiária de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO.”; (NR)

d) o § 2º :

“

§ 2º. - Caberá ao Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos adotar as providências tendentes à formalização de instrumentos jurídicos que se fizerem necessários à atuação dos agentes técnicos, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.”; (NR)

III - do artigo 5º, o parágrafo único:

“

Parágrafo único. - O Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO reunir-se-á, no mínimo, uma vez por ano, mediante convocação a ser realizada na forma estabelecida em seu regimento interno.”; (NR)

IV - do artigo 6º, o inciso VI:

“VI - aprovar as propostas do orçamento anual e do plano plurianual do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, a serem encaminhadas à Secretaria de Planejamento e Gestão por intermédio da Secretaria Executiva - SECOFEHIDRO;”; (NR)

V - do artigo 8º, os incisos I, II, III e IV:

“I - avaliar e emitir parecer conclusivo quanto à viabilidade técnica e o custo dos empreendimentos a serem financiados;

II - acompanhar a execução dos empreendimentos contratados, manifestando-se conclusivamente sobre a conformidade técnica, cumprimento do cronograma físico-financeiro e regularidade das prestações de contas, em conformidade com as normas específicas estabelecdidas pelo Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO;

III - mediante solicitação da Secretaria Executiva - SECOFEHIDRO, prestar ao agente financeiro informações complementares aos relatórios técnicos e atinentes aos aspectos técnicos do empreendimento sob sua responsabiliade;

IV - elaborar relatórios a fim de identificar a situação particular de cada empreendimento, conforme solicitações da Secretaria Executiva - SECOFEHIDRO;”;(NR)

VI - o artigo 10:

“

Artigo 10 . - Em programas especiais de interesse público, cujos beneficiários integrem a Administração Pública Direta ou Indireta do Estado de São Paulo, o Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO definirá procedimentos específicos para concessão do financiamento, acompanhamento da execução do objeto e verificação de resultados, de acordo com as particularidades do empreendimento e observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.”; (NR)

VII - o artigo 15:

“

Artigo 15 . - Os financiamentos reembolsáveis não poderão ultrapassar 80% (oitenta por cento) do orçamento total dos respectivos empreendimentos, exceto programas especiais de interesse público aprovados conforme previsto no artigo 14 deste decreto.”; (NR)

VIII - o artigo 16:

“