Decreto Estadual de São Paulo nº 62495, de 24 de fevereiro de 2017

Nº 62495/2017

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GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Art. 1.

- Fica transferido da administração da Secretaria do Meio Ambiente para a da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, o imóvel denominado Horto Florestal de Palmital, localizado na Estrada Vicinal Palmital - Sussuí, km 13, no Município de Palmital, com área de 30 (trinta) alqueires paulistas, registrado no SGI sob o nº 18.745, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SAA nº 8.294/2013 (SG-88.773/16).

§ 1º- A área de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA, para o desenvolvimento de pesquisas nas áreas de grãos e de essências florestais.

§ 2º- É permitida ao Instituto Florestal, órgão vinculado à Secretaria do Meio Ambiente, a utilização da área de que trata o “caput” deste artigo, para a continuidade das suas pesquisas.

Artigo 2º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 33.025, de 1º de março de 1991, bem como o item 34 do Anexo II do Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006, alterado pelo Decreto nº 54.079, de 4 de março de 2009.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de fevereiro de 2017

GERALDO ALCKMIN

Ricardo de Aquino Salles

Secretário do Meio Ambiente

Arnaldo Calil Pereira Jardim

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de fevereiro de 2017.

Decreto Estadual de São Paulo nº 62495, de 24 de fevereiro de 2017

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