Decreto Estadual de São Paulo nº 62151, de 16 de agosto de 2016

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de coordenação e acompanhamento das ações dos órgãos e entidades estaduais em relação ao uso dos recursos de telecomunicações;

Considerando que o conjunto dos meios de geração, recepção, transmissão e comutação de sinais através dos quais se executam, de acordo com a legislação federal pertinente, os serviços de telecomunicações dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado, integra o Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação;

Considerando que a Rede Intragov, no âmbito do ambiente Internet do Governo do Estado, atende a totalidade das unidades da administração estadual, à exceção das universidades públicas estaduais e dos institutos do pesquisa do Estado, abrangendo todos os municípios do Estado de São Paulo;

Considerando que a comunicação de voz entre as unidades governamentais e destas com o ambiente externo ao governo é feita, essencialmente, com o uso do Serviço Telefônico Fixo Comutado; e

Considerando o potencial de redução de despesas com telecomunicações pelo Estado com a utilização de Serviços de Valor Adicionado por meio da Rede Intragov, em conjunto com o Serviço Telefônico Fixo Comutado de forma centralizada,

Decreta:

Artigo 1º. - Ficam incluídos no ambiente Internet do Governo do Estado, instituído pelo Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998, Serviços de Valor Adicionado e integrado a esse ambiente o Serviço Telefônico Fixo Comutado, de forma centralizada, com os seguintes objetivos:

I - viabilizar a utilização:

a) da Rede Intragov como suporte para a comunicação de voz entre os órgãos e entidades estaduais;

b) de Serviços de Valor Adicionado e do Serviço Telefônico Fixo Comutado, de forma centralizada, para comunicação entre usuários dos órgãos e entidades estaduais e entre estes e os usuários de serviços de telecomunicações externos ao Governo;

II - propiciar:

a) a modernização do sistema de comunicação existente nos órgãos e entidades estaduais e a disseminação de serviços avançados;

b) condições para que os órgãos e entidades estaduais reduzam dispêndios com serviços de telefonia;

III - implantar sistema de gestão de uso e dispêndio dos Serviços de Valor Adicionado e do Serviço Telefônico Fixo Comutado, de forma centralizada, pelos órgãos e entidades estaduais.