Decreto Estadual de São Paulo nº 6210, de 22 de maio de 1975

Nº 6210/1975

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DECRETO N. 6.210, DE 22 DE MAIO DE 1975

Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.02 - Encargos Gerais do Estado do Orçamento Programa Anual para 1975

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aprovada a alocação de recursos no total de Cr$ 58.970,00 (cinquenta e oito mil, novecentos e setenta cruzeiros), à Secretaria da Educação conforme Tabela(s) em anexo.

Artigo 2.º - As despesas relativas as programações liberadas pelo artigo anterior deverão onerar as dotações da Administração Geral do Estado - Encargos Gerais do Estado - Código 21.02 do Orçamento Programa Anual de 1975.

Parágrafo único- Para atender o disposto no artigo ficam alteradas as dotações orçamentarias da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974 e do Decreto n. 5.372, de 23 de dezembro de 1974, conforme Tabela: "Demonstrativo dos Recursos Para Programas Especiais" em anexo.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária de Despesa do Estado, aprovada pelo Decreto n. 5.411, de 30 de dezembro de 1974, conforme Tabela em anexo.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 22 de maio de 1975.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

RESUMO E JUSTIFICATIVA

A presente solicitação decorre da necessidade de proporcionar, a Faculdade de Odontologia de Araçatuba, condições orçamentárias para aquisição de cinco (5) troncos telefônicos.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 6211, de 22 de maio de 1975

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