Decreto Estadual de São Paulo nº 61785, de 5 de janeiro de 2016

Artigo 2º. - Ficam suspensas, no exercício de 2016, as despesas relativas:

I - a novos contratos de locação de imóveis e de prestação de serviços:

a) de transporte mediante locação de veículos;

b) técnicos profissionais especializados, nos termos dos incisos I a III do artigo 13 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuados apenas os alusivos ao desenvolvimento de projetos básicos ou executivos;

II - à celebração de termos aditivos que impliquem acréscimo de objeto ou valor financeiro no tocante a contratos de compras e de prestação de serviços;

III - à aquisição de imóveis e veículos.

Artigo 3º. - Deverão ser objeto de revisão, no exercício de 2016, contratos em execução com saldos individuais iguais ou superiores a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e com os objetos a seguir relacionados:

I - informática, tecnologia da informação e telefonia;

II - vigilância e segurança patrimonial, presencial ou eletrônica;

III - controle, operação e fiscalização de portarias e edifícios;

IV - limpeza, exceto em ambiente hospitalar;

V - manutenção predial e serviços complementares;

VI - serviços gráficos e de impressão, bem como reprografia corporativa;

VII - estudos técnicos, planejamento e projetos, excetuados projetos básicos e executivos;

VIII - auditoria, consultoria e assessoria financeira, tributária e jurídica;

IX - transporte mediante locação de veículos.

1. nome(s) do(s) responsável(eis) pelo fornecimento de informações e condução da renegociação dos contratos;

2. relação de contratos que se enquadrem no artigo 4º deste decreto, observado modelo que será enviado previamente pelo Comitê Gestor ao responsável pela Secretaria de Estado ou entidade;

3. relatório descritivo do estágio em que se encontra a revisão contratual, observado modelo, nos termos do item 2 deste parágrafo;

4. relatório final contendo descrição, individualizada por contrato, das reduções alcançadas, observado modelo, nos termos do item 2 deste parágrafo.

Artigo 8º. - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015, excetuado seu artigo 6º.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 2016

GERALDO ALCKMIN

Rubens Naman Rizek Junior

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Márcio Luiz França Gomes

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Marcelo Mattos Araujo

Secretário da Cultura

Cleide Baub Eid Bochixio

Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação

Benedito Braga

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos

Renato Villela

Secretário da Fazenda

Rodrigo Garcia

Secretário da Habitação

Antonio Duarte Nogueira Junior

Secretário de Logística e Transportes

Aloísio de Toledo César

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Patricia Faga Iglecias Lemos

Secretária do Meio Ambiente

Antonio Floriano Pereira Pesaro

Secretário de Desenvolvimento Social

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão

David Everson Uip

Secretário da Saúde

Alexandre de Moraes

Secretário da Segurança Pública

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

Clodoaldo Pelissioni

Secretário dos Transportes Metropolitanos

José Luiz Ribeiro

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Livia Galdino da Cruz

Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude

João Carlos de Souza Meirelles

Secretário de Energia e Mineração

Roberto Alves de Lucena

Secretário de Turismo

Linamara Rizzo Battistella

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de janeiro de 2016.

No artigo 4º, § 1º, item 2, leia-se como segue e não como constou:

2. relação de contratos que se enquadrem no artigo 3º deste decreto, observado modelo que será enviado previamente pelo Comitê Gestor ao responsável pela Secretaria de Estado ou entidade;