Decreto Estadual de São Paulo nº 61643, de 25 de novembro de 2015

Nº 61643/2015

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GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 15.646, de 23 de dezembro de 2014, e em conformidade com o disposto nos Decretos nº 61.486 de 11 de setembro de 2015 e nº 61.507 de 25 de setembro 2015,

Decreta:

Artigo 1º. - Fica aberto um crédito de R$ 637.741,00 (Seiscentos e trinta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais),

suplementar ao orçamento da Casa Civil, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 61.061, de 16 de janeiro de 2015, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 29 de outubro de 2015.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 2015

GERALDO ALCKMIN

Renato Villela

Secretário da Fazenda

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 25 de novembro de 2015.

Decreto Estadual de São Paulo nº 61643, de 25 de novembro de 2015

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