Decreto Estadual de São Paulo nº 61437, de 18 de agosto de 2015

Nº 61437/2015

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Art. 1. Art. 3.

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GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- A Unidade de Gerenciamento do Programa de Recuperação Sócio-ambiental da Serra do Mar e Sistema de Mosaicos da Mata Atlântica, denominada UGP - Serra do Mar, de que trata o Decreto nº 55.011, de 10 de novembro de 2009, fica transferida da Secretaria de Planejamento e Gestão para a Secretaria da Habitação, diretamente subordinada ao Titular da Pasta.

Artigo 2º. - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os artigos 3º e 4º do Decreto nº 55.011, de 10 de novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 3.

- A UGP - Serra do Mar deverá contar com o apoio material e administrativo das Secretarias da Habitação e do Meio Ambiente, necessários para o desempenho das suas atribuições.

Artigo 4º. - O Secretário da Habitação fica autorizado, mediante resolução, a:

Idesignar o responsável pela Coordenação Geral da UGP - Serra do Mar;

IIexpedir normas e instruções complementares à execução deste decreto.”. (NR)

Artigo 3º. - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de agosto de 2015

GERALDO ALCKMIN

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão

Rodrigo Garcia

Secretário da Habitação

Patricia Faga Iglecias Lemos

Secretária do Meio Ambiente

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 18 de agosto de 2015.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 61663, de 26 de novembro de 2015

Decreto Estadual de São Paulo nº 61437, de 18 de agosto de 2015

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