Decreto Estadual de São Paulo nº 61144, de 2 de março de 2015

Casa Civil

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º. - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 60.216, de 10 de março de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a ementa:

“Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Igaraçu do Tietê, do imóvel que especifica.”; (NR)

II - o artigo 1º:

“