Decreto Estadual de São Paulo nº 60872, de 30 de outubro de 2014

Nº 60872/2014

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GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam transferidos os cargos providos constantes do Anexo I que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2.

- Ficam transferidos os cargos vagos constantes do Anexo II que faz parte integrante deste decreto.

Artigo 3º. - Ficam os Secretários de Estado autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos Anexos I e II, a que se referem os artigos anteriores:

I - nome do servidor;

II - dados da cédula de identidade;

III - situação do cargo no que se refere ao provimento e vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.

Art. 4.

- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 5º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 2014

GERALDO ALCKMIN

Herman Jacobus Cornelis Voorwald

Secretário da Educação

David Everson Uip

Secretário da Saúde

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

Rogerio Hamam

Secretário de Desenvolvimento Social

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 30 de outubro de 2014.

DECRETO Nº 60.872, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014 Retificação do D.O. de 31-10-2014

No anexo I, leia-se como segue e não como constou:

Decreto Estadual de São Paulo nº 60872, de 30 de outubro de 2014

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