Decreto Estadual de São Paulo nº 60785, de 12 de setembro de 2014

- Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, bens imóveis necessários à instalação de acesso à unidade prisional ou de outros serviços públicos, situados no Município de Mogi Guaçu, na Rodovia Vice Governador Almino Monteiro Alvares Afonso, km 6+385m, com área de 1.418,37m² (um mil, quatrocentos e dezoito metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados), conforme identificados no processo SAP-905/2014, assim descritos: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N=7.532.930,716m e E=293.755,113m, situado no limite com a faixa de servidão da Rodovia Vicinal Vice Governador Almino Monteiro Álvares Afonso - Km 6+385m sentido Martinho Prado Júnior - Mogi Guaçu; deste segue com azimute de 107°14'57" e distância de 25,72m, confrontando neste trecho com a faixa de servidão da Rodovia Vicinal Vice Governador Almino Monteiro Álvares Afonso, até o vértice 2, de coordenadas N=7.532.923,090m e E=293.779,673m; deste, segue com azimute de 107°21'23" e distância de 40,86m, confrontando neste trecho com a faixa de servidão da Rodovia Vicinal Vice Governador Almino Monteiro Álvares Afonso, até o vértice 3, de coordenadas N=7.532.910,901m e E=293.818,672m; deste, segue com azimute de 107°04'45" e distância de 46,11m, confrontando neste trecho com a faixa de servidão da Rodovia Vicinal Vice Governador Almino Monteiro Álvares Afonso, até o vértice 4, de coordenadas N=7.532.897,358m e E=293.862,751m; deste, segue com azimute de 107°11'40" e distância de 38,50m, confrontando neste trecho com a faixa de servidão da Rodovia Vicinal Vice Governador Almino Monteiro Álvares Afonso, até o vértice 5, de coordenadas N=7.532.885,976m e E=293.899,534m; deste, segue com azimute de 278°34'04" e distância de 42,19m, confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula nº 49.194, até o vértice 6, de coordenadas N=7.532.892,261m e E=293.857,813m; deste, segue com desenvolvimento a esquerda de 18,12m e raio de 64,27m, confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula nº 49.194, até o vértice 7, de coordenadas N=7.532.890,076m e E=293.839,883m; deste, segue com desenvolvimento a direita de 50,27m e raio de 45,19m, confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula nº 49.194, até o vértice 8, de coordenadas N=7.532.904,084m e E=293.794,265m; deste, segue com desenvolvimento a esquerda de 18,30m e raio de 64,85m, confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula nº 49.194, até o vértice 9, de coordenadas N=7.532.916,012m e E=293.780,459m; deste, segue com azimute de 300°07'10" e distância de 29,30m, confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula nº 49.194, até o vértice 1, de coordenadas N=7.532.930,716m e E=293.755,113m, ponto inicial da descrição deste perímetro, sendo que todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação o ativa da RBMC de São Paulo - SP código POLI-93800, de coordenadas N=7.393.947,761m e E=323.435,786m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central W, tendo como Datum o SIRGAS 2000.