Decreto Estadual de São Paulo nº 60766, de 29 de agosto de 2014

Casa Civil

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º. - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 60.582, de 27 de junho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - do artigo 3º, o inciso XIII:

“XIIIViveiro Escavado: estrutura de contenção de águas, podendo ser de terra, natural ou escavada, desde que não resultante de barramento ou represamento de cursos d’água e não localizada em Área de Preservação Permanente, excetuadas áreas consolidadas;”; (NR)

II - do artigo 8º:

a) os incisos I e II:

I - piscicultura e pesque pague, em viveiros escavados, cuja somatória de superfície de lâmina de água seja inferior a 50ha (cinquenta hectares), ressalvado o disposto na alínea “a” do inciso I do artigo 5º deste decreto;

II - piscicultura em tanques revestidos, cuja somatória de volume seja inferior a 5.000m3 (cinco mil metros cúbicos), ressalvado o disposto na alínea “b” do inciso I do artigo 5º deste decreto;”; (NR)

b) O § 1º:

“