Decreto Estadual de São Paulo nº 60561, de 20 de junho de 2014

Casa Civil

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º. - Os dispositivos adiante enumerados do Estatuto da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO, aprovado pelo Decreto nº 53.961, de 21 de janeiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o parágrafo único do artigo 30:

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Parágrafo único. - O relatório de que trata o “caput” deste artigo será disponibilizado na sede da INVESTE SÃO PAULO, em suas unidades descentralizadas e em seu sítio na internet, bem como haverá a publicação anual, no Diário Oficial do Estado, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.”; (NR)

II - os artigos 34 e 35:

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