Decreto Estadual de São Paulo nº 596, de 17 de novembro de 1972

Nº 596/1972

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 8. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 8.

5 artigos

DECRETO N. 596, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1972

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos termos do

Art. 8.

, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

º- De conformidade com o disposto no

Artigo 8.°. inciso do Lei de 9 de dezembro de 1971, fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Gabinete do Governador um crédito de Cr$ 912.000,00 (.novecentos e doze mil cruzeiros), suplementar à dotação do orçamento vigente.

Parágrafo único- A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discrirninação:

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO

O crédito ora aberto, no montante de Cr$ 912.000,00 (novecentos e doze mil cruzeiros), destina-se basicamente a cobrir as despesas com a produção de tele-jornal diário, produção de filmes para crianças em idade pré-escolar (Vila Sésamo), teleteatro e exibição de novos filmes, da Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativa, subvencionada pelo Estado através da Casa Civil do Gabinete do Governador.

Justifica-se plenamente tal concessão, haja vista a reformulação da estrutura programática da autarauia para melhor entrosamento com os planos da Secretaria da Educação, baseados na reforma do ensino preconizada pela Lei n. 5.692-72.

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da redução da seguinte dotação:

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo .I, de que trata o artigo 4.º do Decreto n.º 52.858 de 29 de dezembro de 1971, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1972.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 1972.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

DECRETO N. 596, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1972

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do

Art. 8.

, Inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971

Retificação

Decreto Estadual de São Paulo nº 596, de 17 de novembro de 1972

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo