São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 5822, de 6 de março de 1975
Nº 5822/1975
Casa Civil
DECRETO N. 5.822, DE 6 DE MARÇO DE 1975
Transforma o Departamento Regional de Polícia do Litoral e dá outras providências
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Art. 1.
- Fica o atual Departamento Regional de Polícia do Litoral - DERAL - transformado em Delegacia Regional de Polícia do Litoral, subordinada de Departamento das Delegacias Regionais de Policia de São Paulo interior - DERIN.
Art. 2.
- Fica relotado no Departamento Estadual de Polícia Científica criado pelo Decreto n. 5.821, de 6 de março de 1975, 1 (um) cargo de Diretor Geral de Polícia da PP-I do QSSP.
Art. 3.
- Fica criada e subordinada à Delegacia Regional de Polícia do Literal, a Delegacia Seccional de Polícia de São Sebastião.
Artigo 4.° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de março de 1975.
LAUDO NATEL
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 6 de março de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador