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Decreto Estadual de São Paulo nº 5695, de 25 de fevereiro de 1975

Nº 5695/1975

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Art. 2.
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Casa Civil

DECRETO N. 5.695, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1975

Aprova a abertura de crédito suplementar no orçamento do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, para o exercício de 1975,

aprovado pelo Decreto n. 5.313, de 19 de dezembro de 1974

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica aprovada no Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST a abertura de um crédito no valor de Cr$ 3.400.000.00 (Três milhões e quatrocentos mil cruzeiros) suplementar às dotações de seu orçamento vigente.

Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a discriminação constante da(s) Tabela(s) anexa (s) ao decreto.

Art. 2.
- O valor do presente credito será coberto com recursos alocados no Decreto n. 5.686, de 25 de fevereiro de 1975.

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 1975.

LAUDO NATEL

Sérgio Baptista ZaccarelliSecretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 25 de fevereiro de 1975

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

RESUMO E JUSTIFICATIVA

Com o presente crédito visa-se possibilitar o aditamento a convênio de sorte a permitir a conclusão das obras da Avenida de ligação Centro-Leste na Estância de Guarujá.

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