Decreto Estadual de São Paulo nº 5606, de 7 de fevereiro de 1975

Casa Civil

DECRETO N. 5.606, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1975

Altera o Decreto n. 4.533, de 20 de setembro de 1974, que dispõe sobre as Unidades Orçamentárias e as Unidades de Despesa da Administração Direta

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta:

Artigo 1.º - O Artigo 64 do Decreto n. 4.533, de 20 de setembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Artigo 64 . - Constituem Unidades Orçamentárias da Administração Geral do Estado:

I - Serviço da Dívida Pública;

II - Encargos Gerais do Estado;

III - Subvenções a Entidades Diversas."