São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 55876, de 28 de maio de 2010
Nº 55876/2010
Casa Civil
ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº 52.702, de 8 de fevereiro de 2008, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, área de terra com superfície aproximada de 18.000,00m² (dezoito mil metros quadrados), localizado à Rua Um, esquina com Rua Seis - Sítio São Francisco, Município de Guarulhos, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para a implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda.
Artigo 2º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Lair Alberto Soares Krähenbühl
Secretário da Habitação
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 28 de maio de 2010.