Decreto Estadual de São Paulo nº 5534, de 21 de janeiro de 1975

Nº 5534/1975

Nesta página

2 artigos

DECRETO N. 5.534, DE 21 DE JANEIRO DE 1975

Declara de natureza urgente a desapropriação das áreas de terra situadas no perímetro urbano do Município de Redenção da Serra, destinadas à bacia de acumulação e necessárias à execução das obras relativas à primeira etapa de regularização do rio Paraíba, de que trata o Decreto Federal n. 69.678, de 3 de dezembro de 1971, publicado no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 1971 e retificado no mesmo órgão de imprensa em 8 de dezembro de 1971

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição Estadual, combinado com o Artigo 15, do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956, e com fundamento no parágrafo único, do

Artigo 3.° do Decreto Federal n. 69.678, de 3 de dezembro de 1971,

Decreta:

Art. 1.

- Fica declarada de natureza urgente, para os efeitos do Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação das áreas de terra, inclusive benfeitorias e culturas, porventura nelas existentes, abrangidas pelo Decreto Federal n. 69.678, de 3 de dezembro de 1971, publicado no Diário Oficial da União, em 6 de dezembro de 1971 e retificado por publicação feita no Diário Oficial da União em 8 de dezembro de 1971, que constam pertencer a Antonio Lopes da C. Santos, Anezio Pereira da Silva e outros, ou quem de direito, que compõem a totalidade dos proprietários de imóveis situados no perímetro urbano do Município de Redenção da Serra, perfeitamente caractenzados nas plantas identificadas por: Folhas 0, 1, 2, 3, 4, 5, e 6, constantes dos Autos n.° 28.537 - DAEE - Provisória n.° 322, áreas referidas no

Art. 2.

do citado Decreto Federal n. 69.678, de 3 de dezembro de 1971.

Artigo 2.° - Este Decreto entrará em vigor na data, de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de janeiro de 1975.

LAUDO NATEL

José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Publicado na Casa Civil, aos 21 de janeiro de 1975.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Decreto Estadual de São Paulo nº 5534, de 21 de janeiro de 1975

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo