São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 5478, de 9 de janeiro de 1975
Nº 5478/1975
DECRETO N. 5.478, DE 9 DE JANEIRO DE 1975
Acrescenta dispositivo ao Decreto n. 4.197, de 9 de agosto de 1974, que cria Distritos Policiais e eleva a categoria de Delegacia de Polícia de Municípios
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica acrescentado ao Decreto n. 4.197, de 9 de agosto de 1974, o artigo 9.°-A, com a seguinte redação:
"
Artigo 2.° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes 9 de janeiro de 1975.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa civil, aos 9 de janeiro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador