São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 5416, de 30 de dezembro de 1974
Nº 5416/1974
Casa Civil
DECRETO N. 5.416, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1974
Dispe sobre alocao de recursos do Cdigo 21.04 -Servios em Regime de Programao Especial, do Oramento Programa Anual para 1974
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica aprovada a alocao de recursos no total de Cr$ 17.300.000,00 (dezessete milhes e trezentos mil cruzeiros) unidade abaixo discriminada.
RESUMO E JUSTIFICATIVA
A presente suplementao destina-se ao Aumento de Capital da Companhia de Saneamento Bsico do Estado de So Paulo - SABESP.
Art. 2.
- Para atender o disposto no artigo anterior, ficam alteradas as dotaes da Administrao Geral do Estado - Servios em Regime de Programao Especial - Cdigo 21.04 do Oramento Programa Anual de 1974, a que se refere o artigo 2. do Decreto acima mencionado.
Art. 3.
- Nos termos do pargrafo nico, artigo 4. do Decreto n. 3.099 de 28 de dezembro de 1973, fica aprovada a Programao Oramentria de Despesa do Estado conforme quadro anexo.
Art. 4.
- Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1974.
LAUDO NATEL
Sergio Baptista Zaccarelli, Secretrio de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1974.
Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos do Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.