Decreto Estadual de São Paulo nº 5349, de 20 de dezembro de 1974

Casa Civil

DECRETO N. 5.349, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 32 da Lei n. 9.590 de 30 de dezembro de 1966.

Decreta:

Artigo 1.º -O imposto de circulação de mercadorias devido pelos contribuintes cujos estabelecimentos estejam classificados nos códigos de atividade econômica 60.000 a 76.000 e relativo às operações efetuadas nos meses de dezembro de 1974 e janeiro, fevereiro e março de 1975, deverá ser recolhido nos sefuintes prazos:

1 - Códigos 60.000 a 60.849:

a) operações efetuadas no mês de dezembro de 1974 - dia 13 de fevereiro de 1975;

b) operações efetuadas, no mês de janeiro de 1975 - 11 de março de 1975

c) operações efetuadas no mês de fevereiro de 1975 - dia 11 de abril de 1975.

d) operações efetuadas no mês de março de 1975 - dia 22 de abril de 1975.

II - Códigos 61.000 a 63.000:

a) operações efetuadas no mês de dezembro de 1974 - dia 13 de fevereiro de 1975;

b) operações efetuadas, no mês de janeiro de 1975 - dia 11 de março de 1975;

c) operações efetuadas no mês de fevereiro de 1975 - dia 20 de março de 1975;

d) operações efetuadas no mês de março de 1975 - dia 15 de abril de 1975;

III - Códigos 64.000 a 76.000:

a) operações efetuadas no mês de dezembro de 1974 - dia 13 de fevereiro de 1975;

b) operações efetuadas no mês de janeiro de 1975 - dia 11 de março de 1975;

c) operações efetuadas no mês de fevereiro de 1975 - dia 11 de abril de 1975;

d) operações efetuadas no mês de março de 1975 - dia 22 de abril de 1975;

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos contribuintes enquadrados no regime de estimativa.