São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53375, de 5 de setembro de 2008
Nº 53375/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.375, DE 05 DE SETEMBRO DE 2008
Atribui competncia ao Secretrio de Gesto Pblica para o fim que especifica
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica atribuda ao Secretrio de Gesto Pblica a competncia para a qualificao de organizaes sociais de que trata a Lei Complementar n 846, de 4 de junho de 1998.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 2008
JOS SERRA
Sidney Estanislau Beraldo
Secretrio de Gesto Pblica
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 5 de setembro de 2008.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.