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Decreto Estadual de São Paulo nº 53326, de 15 de agosto de 2008

Nº 53326/2008

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Casa Civil

DECRETO N 53.326, DE 15 DE AGOSTO DE 2008

D nova redao aos dispositivos que especifica dos Decretos n 40.177, de 7 de julho de 1995, e n 52.833, de 24 de maro de 2008

JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.
- O inciso V do artigo 1 do Decreto n 40.177, de 7 de julho de 1995, que dispe sobre o pagamento de despesas sem cobertura contratual ou decorrentes de contrato posteriormente declarado invlido, passa a vigorar com a seguinte redao:
Vautorizao prvia do Procurador Geral do Estado, exarada em autos de processo contendo os elementos arrolados nos incisos precedentes.. (NR)
Art. 2.
- O inciso XI do artigo 26 do Decreto n 52.833, de 24 de maro de 2008, que dispe sobre os rgos do Sistema de Administrao de Pessoal, define competncias das autoridades e d providncias correlatas, passa a vigorar com a seguinte redao:
XIapostilar decretos de provimento de cargos, de designao, de dispensa e de exonerao ou despachos com o fim de proceder a retificao de elemento que tenha sado com incorreo..(NR)
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 2008

JOS SERRA

Joo de Almeida Sampaio Filho

Secretrio de Agricultura e Abastecimento

Alberto Goldman

Secretrio de Desenvolvimento

Joo Sayad

Secretrio da Cultura

Maria Helena Guimares de Castro

Secretria da Educao

Dilma Seli Pena

Secretria de Saneamento e Energia

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretrio da Fazenda

Lair Alberto Soares Krhenbhl

Secretrio da Habitao

Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretrio dos Transportes

Luiz Antonio Guimares Marrey

Secretrio da Justia e da Defesa da Cidadania

Francisco Graziano Neto

Secretrio do Meio Ambiente

Rogrio Pinto Coelho Amato

Secretrio Estadual de Assistncia e Desenvolvimento Social

Francisco Vidal Luna

Secretrio de Economia e Planejamento

Luiz Roberto Barradas Barata

Secretrio da Sade

Ronaldo Augusto Bretas Marzago

Secretrio da Segurana Pblica

Antonio Ferreira Pinto

Secretrio da Administrao Penitenciria

Jos Luiz Portella Pereira

Secretrio dos Transportes Metropolitanos

Joo Francisco Apr

Secretrio-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Emprego e Relaes do Trabalho

Claury Santos Alves da Silva

Secretrio de Esporte, Lazer e Turismo

Bruno Caetano Raimundo

Secretrio de Comunicao

Jos Henrique Reis Lobo

Secretrio de Relaes Institucionais

Sidney Estanislau Beraldo

Secretrio de Gesto Pblica

Carlos Alberto Vogt

Secretrio de Ensino Superior

Linamara Rizzo Battistella

Secretria dos Direitos da Pessoa com Deficincia

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 15 de agosto de 2008.

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