São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53249, de 18 de julho de 2008
Nº 53249/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.249, DE 18 DE JULHO DE 2008
Declara de interesse social, para fins de desapropriao, rea situada no Distrito do Jaragu, Municpio de So Paulo, necessria Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de So Paulo - CDHU, para a implantao de Programa Habitacional
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e nos termos dos artigos 1 e 2, inciso V, da Lei federal n 4.132, de 10 de setembro de 1962,
Decreta:
Art. 1.
- Fica declarada de interesse social, a fim de ser desapropriada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de So Paulo - CDHU, por via amigvel ou judicial, rea situada no Distrito do Jaragu, Municpio de So Paulo, com suas caractersticas, limites e confrontaes constantes do processo provisrio n 5758170 e protocolo n 205.872/07, ambos CDHU, necessria implantao de Programa Habitacional para famlias de baixa renda, a saber: "Terreno constitudo pelos lotes 14, 15, 16 e 17 da Vila Santo Estevam Rei, no Distrito do Jaragu, Municpio de So Paulo, medindo 84,65m de frente para Rua Monte Azul Paulista por aproximadamente 130,00m da frente aos fundos, confrontando do lado direito de quem da referida rua olha para o imvel com fundos de imveis com frente para Passagem Sem Denominao, do lado esquerdo com imvel objeto da M. 90686, e aos fundos com fundos de imveis com frente para Rua Antonio Silva Leite (antiga R. Fragata Princesa Real), encerrando uma superfcie de 11.000,00m (onze mil metros quadrados).".
Art. 2.
- Fica a expropriante autorizada a invocar o carter de urgncia no processo judicial de desapropriao para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da execuo deste decreto correro conta de recursos prprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de So Paulo-CDHU.
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 18 de julho de 2008
JOS SERRA
Lair Alberto Soares Krhenbhl
Secretrio da Habitao
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 18 de julho de 2008.