Decreto Estadual de São Paulo nº 53219, de 7 de julho de 2008

" 2 - No se exigir o estorno do crdito do imposto relativo entrada de mercadoria, bem como correspondente prestao de servio de transporte, quando:

1 - destinar-se a integrao ou consumo em processo de industrializao das mercadorias indicadas nos incisos I a XV, XXII e XXIII;

2 - a sada subseqente da mercadoria recebida ou do produto resultante de sua industrializao no estiver sujeita reduo de base de clculo prevista neste artigo." (NR).

Palcio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2008

JOS SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretrio da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 7 de julho de 2008.

OFCIO GS-CAT N 370-2008

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelncia a inclusa minuta de decreto que introduz alterao no 2 do artigo 3 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, que prev a reduo da base de clculo do imposto incidente nas operaes internas com os produtos que compem a cesta bsica.

A alterao proposta visa: (1) aprimorar a redao do referido dispositivo, de forma a deixar claro que no se exige o estorno do crdito do imposto relativamente entrada de insumos utilizados na fabricao dos produtos beneficiados com a reduo da base de clculo; (2) prever que a no exigncia do estorno do crdito estende-se, tambm, ao servio de transporte correspondente.

Com essas justificativas e propondo a edio de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta considerao.

Mauro Ricardo Machado Costa