Decreto Estadual de São Paulo nº 53205, de 3 de julho de 2008

Nº 53205/2008

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Art. 1. Art. 73-A. Art. 2. Art. 73-E. Art. 3.

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Art. 1.

- Os dispositivos adiante indicados do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, alterado pelo Decreto nº 47.397, de 4 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

Io inciso XIV do artigo 57:

"XIV - termoelétricas ou co-geradoras de energia."; (NR)

IIo artigo 73-A:

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 73-A.
. - O preço para expedição das Licenças de Instalação para as fontes de poluição listadas no inciso IV do artigo 57, será fixado pela seguinte fórmula:
P = F x C, onde
P = preço a ser cobrado em UFESP
F = valor fixo igual a 0,5/100 (meio por cento)
C = custo do empreendimento em UFESP."; (NR)
IIIo parágrafo único do artigo 74:
"
Parágrafo único- Quando se tratar de empreendimentos considerados por lei federal ou estadual como microempresa ou empresa de pequeno porte, o preço cobrado para a expedição dos documentos listados no "caput" deste artigo será de 7 (sete) UFESP's.". (NR)

Art. 2.
- Ficam acrescentados ao Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, alterado pelo Decreto nº 47.397, de 4 de dezembro de 2002, os dispositivos a seguir indicados, com a seguinte redação:
Io § 4º ao artigo 57:
"
§ 4º- Quando se tratar de sistemas de saneamento implantados em atividades não listadas nos incisos I a III e V a XIV, a manifestação da CETESB ocorrerá por meio da emissão de parecer técnico.".
IIo § 3º ao artigo 73-C:
"
§ 3º- Quando se tratar de renovação de licença de empreendimentos considerados por lei federal ou estadual como microempresa ou empresa de pequeno porte, a fórmula a ser adotada será:
P = 0,5 {0,15[70+(1,5xWx(A)]}
IIIo artigo 73-E:
"

Art. 73-E.
. - O preço para expedição das Licenças de Instalação para as fontes de poluição listadas no inciso XIV do artigo 57, será fixado pela seguinte fórmula:
P = F x C, onde
P = preço a ser cobrado em UFESP
F = valor fixo igual a 0,25/100(zero vírgula vinte e cinco por cento)
C = custo do empreendimento em UFESP
§ 1º- O preço para análise de pedidos de licenças de atividades de co-geração de energia que tiverem sua produção integrada e condicionada ao processo produtivo de empreendimentos licenciáveis pela CETESB será calculado com base no fator de complexidade W de atividade principal, desde que se trate da mesma razão social, utilizando-se a fórmula prevista no "caput" do artigo 73-C deste regulamento.
§ 2º- Quando se tratar de renovação de Licença de Operação, a fórmula a ser aplicada será:
P = 0,30 x F x C, onde
P = preço a ser cobrado em UFESP
F = valor fixo igual a 0,25/100(zero virgula vinte e cinco por cento)
C = custo do empreendimento em UFESP.".

Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2008
JOSÉ SERRA
Francisco Graziano Neto
Secretário do Meio Ambiente
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 3 de julho de 2008.
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Retificação do D.O. de 4-7-2008
No artigo 2º, no inciso II, onde se lê: P = 0,5 {0,15[70+(1,5xWx(A)]}, leia-se: P = 0,5 {0,15[70+(1,5xWx(_A)]}

Decreto Estadual de São Paulo nº 53205, de 3 de julho de 2008

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