Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 53188, de 27 de junho de 2008

Nº 53188/2008

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
- Fica aprovado o Projeto Pupunha, de interesse para a economia estadual, a ser implantado com recursos provenientes do Fundo de Expanso do Agronegcio Paulista - O Banco do Agronegcio Familiar (FEAP-BANAGRO), por meio das instituies oficiais de crdito, observada a disponibilidade oramentria existente.

DECRETO N 53.188, DE 27 DE JUNHO DE 2008

Aprova o Projeto Pupunha, atravs do Fundo de Expanso do Agronegcio Paulista - O Banco do Agronegcio Familiar (FEAP-BANAGRO), de interesse para a economia estadual, e d providncias correlatas

JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais, com fundamento no pargrafo nico do artigo 1 da Lei n 7.964, de 16 de julho de 1992, modificada pelas Leis n 9.510, de 20 de maro de 1997, n 10.521, de 29 de maro de 2000, n 11.244, de 21 de outubro de 2002, e n 11.247, de 4 de novembro de 2002, e considerando a indicao do Conselho de Orientao do Fundo de Expanso do Agronegcio Paulista - O Banco do Agronegcio Familiar (FEAP-BANAGRO),

Decreta:

Art. 2.
- O Projeto Pupunha abranger, preliminarmente, os municpios que integram as reas de atuao dos Escritrios de Desenvolvimento Rural - EDRs, da Coordenadoria de Assistncia Tcnica Integral - CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a seguir elencados:

I - Escritrio de Desenvolvimento Rural-EDR de Pindamonhangaba:

a) Caraguatatuba;
b) So Sebastio;
c) Ubatuba;

II - Escritrio de Desenvolvimento Rural - EDR de Registro:

a) Barra do Turvo;
b) Cajati;
c) Canania;
d) Eldorado Paulista;
e) Iguape;
f) Ilha Comprida;
g) Iporanga;
h) Itariri;
i) Jacupiranga;
j) Juqui;
l) Miracatu;
m) Pariquera-A;
n) Pedro de Toledo;
o) Registro;
p) Sete Barras;

III - Escritrio de Desenvolvimento Rural - EDR de So Paulo:

a) Guaruj;
b) Itanham;
c) Mongagu;
d) Perube;
e) Praia Grande;
f) Santos;
g) So Vicente.
Art. 3.
- O Projeto tem como objetivo apoiar os produtores rurais, especialmente nas regies Litornea e Vale do Ribeira do Estado de So Paulo, na implantao de novas reas de plantio de pupunha, bem como na recuperao de reas degradadas, proporcionando-lhes o aumento da renda familiar e conseqentemente, garantindo sua permanncia na atividade agropecuria.
Art. 4.
- Caber ao Conselho de Orientao do Fundo de Expanso do Agronegcio Paulista - O Banco do Agronegcio Familiar (FEAP-BANAGRO), conforme dispe o artigo 6 da Lei n 7.964, de 16 de julho de 1992, e alteraes posteriores, estabelecer critrios e fixar limites globais e individuais dos financiamentos e subvenes.
Art. 5.
- Para obteno dos benefcios de que trata o artigo anterior, devero ser obedecidas as condies estabelecidas no Decreto n 47.804, de 30 de abril de 2003, alterado pelo Decreto n 52.794, de 11 de maro de 2008, que dispe sobre a aplicao dos recursos do Fundo de Expanso do Agronegcio Paulista - O Banco do Agronegcio Familiar (FEAP-BANAGRO).
Art. 6.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2008

JOS SERRA

Joo de Almeida Sampaio Filho

Secretrio de Agricultura e Abastecimento

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 27 de junho de 2008.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo