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Decreto Estadual de São Paulo nº 53142, de 19 de junho de 2008

Nº 53142/2008

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Casa Civil

DECRETO N 53.142, DE 19 DE JUNHO DE 2008

Transfere da administrao da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurana Pblica, parte do imvel que especifica

ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e a vista da manifestao do Conselho do Patrimnio Imobilirio,

Decreta:

Art. 1.
- Fica transferida da administrao da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurana Pblica, parte de um imvel localizado no cruzamento da Avenida Felipe Carmona com a Rua Rodolfo Zaros, Centro, Municpio de Osvaldo Cruz, com 2.475,00m (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados), cadastrado no SGI sob o n 43.778, e matriculado sob o n 3.376, no Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de Osvaldo Cruz, conforme identificado nos autos do Processo GS-1.398/2007-SSP e apensos.

Pargrafo nico - A parte do imvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seinstalao da sede do 1 e 2 Peloto, da 3 Companhia, do 25 Batalho de Polcia Militar do Interior, da Policia Militar do Estado de So Paulo, da Secretaria da Segurana Pblica

Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 19 de junho de 2008

ALBERTO GOLDMAN

Antonio Jlio Junqueira de Queirz

Secretrio-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Ronaldo Augusto Bretas Marzago

Secretrio da Segurana Pblica

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 19 de junho de 2008.

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