Decreto Estadual de São Paulo nº 52957, de 5 de maio de 2008

Palcio dos Bandeirantes, 5 de maio de 2008

JOS SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretrio da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretrio de Economia e Planejamento

Alberto Goldman

Secretrio de Desenvolvimento

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 5 de maio de 2008.

OFCIO GS N 200-2008

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelncia a inclusa minuta de decreto que introduz alterao no Regulamento do ICMS para revogar a alnea b do item 1 do 1 do artigo 39 do Anexo II, que concede reduo da base de clculo do imposto incidente nas sadas internas de produtos alimentcios, realizadas por fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributria corresponda ao percentual de 12% (doze por cento).

Com a proposta de revogao da alnea b do item 1 do 1 do referido artigo 39, o benefcio da reduo da base de clculo passa a ser aplicvel tambm aos produtos sujeitos ao regime da substituio tributria.

A medida visa atribuir aos produtos alimentcios o mesmo tratamento tributrio dispensado aos perfumes, cosmticos e produtos de higiene pessoal que, conforme previsto no artigo 34 do Anexo II do Regulamento do ICMS, tambm so beneficiados com a reduo da base de clculo nos mesmos termos dos produtos alimentcios.

Com essas justificativas e propondo a edio de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta considerao.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretrio da Fazenda

Excelentssimo Senhor

Doutor JOS SERRA

Dignssimo Governador do Estado de So Paulo

Palcio dos Bandeirantes