Decreto Estadual de São Paulo nº 52923, de 17 de abril de 1972

Casa Civil

DECRETO N. 52.923, DE 17 DE ABRIL DE 1972

Reajusta as tarifas relativas à travessia de passageiros entre Santos e Vicente de Carvalho, e dá outras providências

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no

considerando a elevação do custo dos serviços de travessia de passageiros, por meio de barcas, em decorrência das oscilações dos preços em geral;

considerando a imprescindibilidade desse reajustamento, a fim de que o Poder Público possa, dentro da realidade econômica, manter o nível dessa atividade de inegável interesse público;

considerando o disposto no artigo 31 da Lei n. 3.330, de 30 de dezembro de 1955, que autoriza, com base no custo médio verificado no semestre imediatamente anterior, o reajuste periódico, por Ato Executivo, do preço dos serviços postos à disposição dos interessados diretamente pelo Estado ou através de Órgão da administração indireta

Decreta: