Decreto Estadual de São Paulo nº 52902, de 14 de abril de 2008

Nº 52902/2008

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DECRETO N 52.902, DE 14 DE ABRIL DE 2008

Dispe sobre as Unidades de Defesa Agropecuria e d providncias correlatas

JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- As Unidades de Defesa Agropecuria, criadas pelo artigo 1 do Decreto n 52.193, de 24 de setembro de 2007, passam a integrar a estrutura das Inspetorias de Defesa Agropecuria, dos Escritrios de Defesa Agropecuria, da Coordenadoria de Defesa Agropecuria, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Art. 2.

- Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto n 43.512, de 2 de outubro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redao:

I - do artigo 3:

a) o inciso V:

"V - 40 (quarenta) Escritrios de Defesa Agropecuria, cada um com: 2 (duas) Inspetorias de Defesa Agropecuria, cada uma com:

1. Unidades de Defesa Agropecuria;

2. Postos de Vigilncia Fitozoossanitria;

b)Ncleo de Apoio Administrativo;"; (NR) o 10, acrescentado pelo inciso I do artigo 3 do Decreto n 52.193, de 24 de setembro de 2007:

" 10 - A localizao de cada Unidade de Defesa Agropecuria e sua integrao estrutura da respectiva Inspetoria de Defesa Agropecuria sero objeto de resoluo do Secretrio de Agricultura e Abastecimento."; (NR)

II - o artigo 13 e seu pargrafo nico:

Art. 13.

- As Inspetorias de Defesa Agropecuria e as Unidades de Defesa Agropecuria tm, em suas respectivas reas de atuao, as atribuies previstas nos incisos I a VI do artigo 12 deste decreto.

Pargrafo nico - As Inspetorias de Defesa Agropecuria tm, ainda, em suas respectivas reas de atuao, a atribuio de orientar e acompanhar a atuao das Unidades de Defesa Agropecuria e a dos Postos de Vigilncia Fitozoossanitria."; (NR)

III - o artigo 14:

Art. 14.

- Os Postos de Vigilncia Fitozoossanitria tm, em suas respectivas reas de atuao, as atribuies previstas nos incisos I, alneas "a", "d" e "g", II, III, V e VI do artigo 12 deste decreto.". (NR)

Art. 3.

- Fica acrescentado ao artigo 3 do Decreto n 43.512, de 2 de outubro de 1998, o 12, com a seguinte redao:

" 12 - Sem prejuzo do disposto no 8 deste artigo, com a redao dada pelo inciso II do artigo 2 do Decreto n 52.193, de 24 de setembro de 2007, e exclusivamente para os fins do sistema de folha de pagamento de pessoal e atividades correlatas, as Unidades de Defesa Agropecuria sero consideradas como unidades administrativas, no lhes correspondendo, porm, qualquer nvel hierrquico.".

Art. 4.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, ficando revogados os seguintes dispositivos do Decreto n 52.193, de 24 de setembro de 2007:

I - os incisos I e III do artigo 2;

II - o inciso II do artigo 3.

Palcio dos Bandeirantes, 14 de abril de 2008

JOS SERRA

Joo de Almeida Sampaio Filho

Secretrio de Agricultura e Abastecimento

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 14 de abril de 2008.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 66417, de 30 de dezembro de 2021

Decreto Estadual de São Paulo nº 52902, de 14 de abril de 2008

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