Decreto Estadual de São Paulo nº 52841, de 27 de março de 2008

CAPTULO II

Do Campo Funcional

I - o assessoramento ao Governo do Estado nos assuntos relativos s pessoas com deficincia e a suas famlias;

II - a formulao de polticas pblicas e a proposio de diretrizes voltadas s pessoas com deficincia e a suas famlias;

III - a coordenao da implementao das aes governamentais dirigidas s pessoas com deficincia e a suas famlias, atuando de maneira harmnica com as demais Secretarias de Estado e outros rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual para a realizao de objetivos comuns;

IV - a articulao com entidades da sociedade civil vinculadas causa da pessoa com deficincia, apoiando suas iniciativas destinadas melhoraria da qualidade de vida desse segmento e de suas famlias;

V - a formulao e a execuo, direta ou indiretamente, em parceria com instituies pblicas ou privadas, de programas, projetos e atividades para pessoas com deficincia e suas famlias;

VI - o estmulo e o apoio implementao de melhorias nas reas bsicas de atendimento pessoa com deficincia e a seus familiares;

VII - a promoo e o incentivo de intercmbios e entendimentos com organizaes e instituies afins, de carter nacional ou internacional;

VIII - a promoo da realizao de estudos, debates e pesquisas sobre a vida e a realidade da pessoa com deficincia e de seus familiares;

IX - o fomento capacitao e ao treinamento de recursos humanos para atendimento da pessoa com deficincia e de seus familiares;

X - a conscientizao dos diversos setores da sociedade sobre problemas, necessidades, potencialidades e direitos das pessoas com deficincia, abordando, tambm, as questes ligadas a seus familiares.

Pargrafo nico - A Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficincia, no que couber, exercer suas funes tambm em relao preveno de deficincias.

CAPTULO III

Da Estrutura

SEO I

Da Estrutura Bsica

I - Gabinete do Secretrio;

III - Unidade de Desenvolvimento de Programas;

IV - Unidade de Promoo e Articulao das Aes de Integrao.

SEO II

Do Detalhamento da Estrutura Bsica

I - Chefia de Gabinete;

II - Assessoria Tcnica;

III - Grupo Setorial de Tecnologia da Informao e Comunicao - GSTIC;

IV - Ouvidoria;

V - Comisso de tica.

1 - A Chefia de Gabinete conta com Ncleo de Apoio Administrativo.

2 - Integram, ainda, o Gabinete do Secretrio, reportando-se ao Chefe de Gabinete:

1. Consultoria Jurdica, rgo da Procuradoria Geral do Estado;

2. Unidade Processante.

I - Grupo de Planejamento Setorial;

II - Departamento de Administrao;

III - Centro de Recursos Humanos;

IV - Centro de Gesto da Documentao Tcnica e Administrativa.

I - Centro de Finanas;

II - Centro de Suprimentos e Apoio Gesto de Contratos;

III - Centro de Infra-Estrutura.

I - Corpo Tcnico;

II - Ncleo de Protocolo e Expedio.

I - Corpo Tcnico;

II - Ncleo de Apoio Administrativo.

SEO III

Das Assistncias Tcnicas, dos Corpos Tcnicos e das Clulas de Apoio Administrativo

I - Assistncia Tcnica, a Chefia de Gabinete;

II - Assistncia Tcnica e Clula de Apoio Administrativo, o Departamento de Administrao;

III - Corpo Tcnico e Clula de Apoio Administrativo:

IV - Clula de Apoio Administrativo, a Consultoria Jurdica.

CAPTULO IV

Dos Nveis Hierrquicos

I - de Coordenadoria:

II - de Departamento Tcnico, o Departamento de Administrao;

III - de Diviso Tcnica:

IV - de Diviso, o Centro de Infra-Estrutura;

V - de Servio:

CAPTULO V

Dos rgos dos Sistemas de Administrao Geral

CAPTULO VI

Das Atribuies

SEO I

Do Gabinete do Secretrio

SUBSEO I

Da Chefia de Gabinete

I - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta, pertinente s unidades subordinadas ao Chefe de Gabinete ou que a ele se reportem;

II - executar atividades relacionadas com as audincias e representaes do Secretrio;

III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com a administrao geral da Secretaria;

IV - produzir informaes que sirvam de base tomada de decises, ao planejamento e ao controle das atividades.

SUBSEO II

Da Assessoria Tcnica

I - assessorar o Secretrio, e as demais autoridades da Pasta, na anlise dos planos, programas e projetos em desenvolvimento, nas relaes parlamentares e com os rgos de comunicao;

II - elaborar ofcios, minutas de projetos de leis e de decretos, resolues, portarias, despachos, exposies de motivos e outros documentos ou atos oficiais;

III - emitir pareceres tcnicos sobre os assuntos relacionados com a rea de atuao da Pasta;

IV - examinar processos e expedientes que lhe forem encaminhados;

V - analisar as necessidades da Secretaria, propondo as providncias que julgar convenientes;

VI - desenvolver trabalhos com vista soluo de problemas de carter organizacional existentes na Secretaria, bem como analisar propostas de criao ou modificao de estruturas administrativas;

VII - produzir informaes gerais para subsidiar decises do Titular da Pasta;

VIII - realizar estudos e desenvolver atividades que se caracterizem como apoio tcnico execuo, ao controle e avaliao das atividades da Secretaria;

IX - elaborar relatrios sobre as atividades da Pasta.

SUBSEO III

Da Consultoria Jurdica

SUBSEO IV

Da Unidade Processante

SEO II

Das Unidades Subordinadas ao Chefe de Gabinete

SUBSEO I

Do Departamento de Administrao

I - por meio do Centro de Finanas, as previstas nos artigos 9 e 10 do Decreto-Lei n 233, de 28 de abril de 1970;

II - por meio do Centro de Suprimentos e Apoio Gesto de Contratos:

1. desenvolver atividades relacionadas a cadastro de fornecedores de materiais e servios, de acordo com as normas e os procedimentos pertinentes;

2. preparar os expedientes referentes aquisio de materiais ou prestao de servios;

3. analisar as propostas de fornecimento de materiais e as de prestao de servios;

4. elaborar contratos relativos compra de materiais ou prestao de servios;

5. acompanhar a execuo dos contratos e providenciar os aditamentos, reajustes e prorrogaes ou nova licitao, em tempo hbil;

6. acompanhar os prazos de vencimento dos contratos;

1. analisar a composio dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondncia s necessidades efetivas;

2. fixar nveis de estoques mnimo, mximo e ponto de pedido de materiais;

3. elaborar pedidos de compras para formao ou reposio de estoque;

4. controlar o atendimento pelos fornecedores, das encomendas efetuadas;

5. comunicar unidade responsvel pela aquisio e unidade requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores;

6. receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos;

7. controlar o estoque e a distribuio do material armazenado;

8. manter atualizados os registros de entrada e sada e de valores dos materiais em estoque;

9. realizar balancetes mensais e inventrios fsicos e de valor do material estocado;

10. elaborar levantamento estatstico do consumo anual para orientar a elaborao do oramento;

11. elaborar relao de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislao especfica;

1. administrar e controlar os bens patrimoniais, utilizando-se do cadastro, formas de identificao, inventrio peridico e baixa patrimonial;

2. zelar pela manuteno e conservao dos bens patrimoniais;

3. providenciar o seguro dos bens mveis e imveis;

4. proceder medidas administrativas necessrias defesa dos bens patrimoniais;

III - por meio do Centro de Infra-Estrutura:

SUBSEO II

Do Centro de Recursos Humanos

SUBSEO III

Do Centro de Gesto da Documentao Tcnica e Administrativa

I - planejar, gerenciar, coordenar e executar os servios de comunicaes administrativas, biblioteca e documentao normativa;

II - por meio do Corpo Tcnico:

III - por meio do Ncleo de Protocolo e Expedio:

SEO III

Das Unidades de Desenvolvimento de Programas e de Promoo e Articulao das Aes de Integrao

I - sugerir polticas e promover o desenvolvimento de programas e projetos;

II - acompanhar e analisar o desempenho da implementao de polticas e dos programas e projetos estaduais;

III - estimular as iniciativas de parceria com a sociedade civil em programas e projetos;

IV - interagir com os rgos estaduais, colaborando com o desenvolvimento de seus programas e projetos;

V - promover a ampliao da participao e interlocuo da sociedade civil com a esfera pblica;

VI - participar de programas e projetos conjuntos, em suas diversas fases;

VII - acompanhar a execuo e avaliar os resultados dos programas e projetos;

VIII - realizar e fomentar a elaborao de estudos e diagnsticos;

IX - providenciar a produo, anlise e difuso de informaes.

I - fomentar a melhoria contnua dos servios estaduais para a pessoa com deficincia e seus familiares;

II - criar mecanismos para o constante aprimoramento da atuao integrada direcionada pessoa com deficincia e a seus familiares;

III - apoiar aes voltadas para a melhoria da ateno pessoa com deficincia e a seus familiares no mbito do Estado;

IV - participar de aes conjuntas de integrao da pessoa com deficincia, em suas diversas fases;

V - contribuir para a capacitao e o treinamento de recursos humanos dedicados pessoa com deficincia e a seus familiares;

VI - acompanhar a execuo, avaliar os resultados e indicar as medidas necessrias para assegurar a efetividade das aes de integrao da pessoa com deficincia;

VII - providenciar a produo, anlise e difuso de informaes.

SEO IV

Das Assistncias Tcnicas e dos Corpos Tcnicos

I - assistir o dirigente da unidade no desempenho de suas atribuies;

II - instruir e informar processos e expedientes que lhes forem encaminhados;

III - participar da elaborao de relatrios de atividades da unidade;

IV - elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetos referentes rea de atuao da unidade;

V - produzir informaes gerenciais para subsidiar as decises do dirigente da unidade;

VI - elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas;

VII - propor a elaborao de normas e manuais de procedimentos;

VIII - controlar e acompanhar as atividades decorrentes de contratos, acordos e ajustes;

IX - realizar estudos, elaborar relatrios e emitir pareceres sobre assuntos relativos sua rea de atuao.

Pargrafo nico - Assistncia Tcnica da Chefia de Gabinete cabe, ainda, promover o desenvolvimento de atividades de suporte em informtica que se fizerem necessrias ao adequado atendimento s unidades da Secretaria.

SEO V

Dos Ncleos de Apoio Administrativo e das Clulas de Apoio Administrativo

I - receber, registrar, distribuir, controlar e expedir papis e processos;

II - preparar o expediente das respectivas unidades;

III - manter registros sobre freqncia e frias dos servidores;

IV - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo das unidades;

V - proceder ao registro do material permanente e comunicar unidade competente a sua movimentao;

VI - receber, controlar e movimentar os adiantamentos necessrios aos servios;

VII - desenvolver outras atividades caractersticas de apoio administrativo atuao da unidade.

CAPTULO VII

Das Competncias

SEO I

Do Secretrio dos Direitos da Pessoa com Deficincia

I - em relao ao Governador e ao prprio cargo:

1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matria pertinente rea de atuao da Secretaria;

2. assuntos de rgos subordinados;

II - em relao s atividades gerais da Secretaria:

1. as proposies encaminhadas pelos dirigentes dos rgos subordinados;

2. os pedidos formulados em grau de recurso;

III - em relao ao Sistema de Administrao de Pessoal, as previstas no artigo 23 do Decreto n 52.833, de 24 de maro de 2008;

IV - em relao aos Sistemas de Administrao Financeira e Oramentria, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei n 233, de 28 de abril de 1970;

V - em relao ao Sistema de Administrao dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 14 do Decreto n 9.543, de 1 de maro de 1977;

VI - em relao administrao de material e patrimnio:

1. a transferncia de bens, exceto imveis, mesmo para outras Secretarias de Estado;

2. o recebimento de doaes de bens mveis, sem encargos;

3. a locao de imveis;

SEO II

Do Secretrio Adjunto

I - responder pelo expediente:

II - representar o Secretrio, quando for o caso, junto a autoridades e rgos;

III - exercer a coordenao do relacionamento entre o Secretrio e os dirigentes dos rgos da Secretaria, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e aes;

IV - assessorar o Secretrio no desempenho de suas funes;

V - coordenar, supervisionar e orientar as atividades das reas tcnicas da Secretaria.

SEO III

Do Chefe de Gabinete

I - em relao s atividades gerais:

II - em relao ao Sistema de Administrao de Pessoal, as previstas nos artigos 29, 30, 31 e 33 do Decreto n 52.833, de 24 de maro de 2008;

III - em relao administrao de material e patrimnio:

IV - em relao ao Sistema Integrado de Administrao Financeira para Estados e Municpios - SIAFEM/SP, no mbito da Secretaria, normatizar e definir os nveis de acesso, para consultas e registros.

Pargrafo nico - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda, responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultneos, legais e temporrios, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretrio Adjunto.

SEO IV

Dos Coordenadores

I - em relao s atividades gerais, as previstas no inciso I do artigo 30 deste decreto;

II - em relao ao Sistema de Administrao de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 31 do Decreto n 52.833, de 24 de maro de 2008.

SEO V

Do Diretor do Departamento de Administrao

I - em relao s atividades gerais:

II - em relao ao Sistema de Administrao de Pessoal, as previstas nos artigos 31 e 33 do Decreto n 52.833, de 24 de maro de 2008;

III - em relao administrao de material:

SEO VI

Dos Diretores dos Centros e dos Diretores dos Ncleos

I - aprovar a relao de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;

II - autorizar a baixa de bens mveis no patrimnio.

SEO VII

Dos Dirigentes das Unidades e dos rgos dos Sistemas de Administrao Geral

SUBSEO I

Do Sistema de Administrao de Pessoal

SUBSEO II

Dos Sistemas de Administrao Financeira e Oramentria

I - exercer o previsto no artigo 14 do Decreto-Lei n 233, de 28 de abril de 1970;

II - autorizar:

SUBSEO III

Do Sistema de Administrao dos Transportes Internos Motorizados

SEO VIII

Das Competncias Comuns

I - em relao s atividades gerais:

1. o aprimoramento de suas reas;

2. a simplificao de procedimentos e a agilizao do processo decisrio relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;

II - em relao ao Sistema de Administrao de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto n 52.833, de 24 de maro de 2008;

III - em relao administrao de material e patrimnio:

CAPTULO VIII

Dos rgos Colegiados

SEO I

Do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficincia

SEO II

Do Grupo Setorial de Tecnologia da Informao e Comunicao - GSTIC

SEO III

Do Grupo de Planejamento Setorial

I - dirigir os trabalhos do Grupo;

II - convocar e coordenar as reunies do Colegiado;

III - submeter as decises do Colegiado apreciao superior;

IV - apresentar periodicamente s autoridades superiores relatrios sobre a execuo oramentria da Secretaria.

CAPTULO IX

Das Unidades de Proteo e Defesa do Usurio do Servio Pblico

1 - A Comisso de tica composta de 3 (trs) membros, um dos quais Ouvidor.

2 - O Ouvidor e os membros da Comisso de tica sero designados mediante resoluo do Secretrio.

CAPTULO X

Disposies Finais

Pargrafo nico - O Secretrio dos Direitos da Pessoa com Deficincia e o Secretrio de Relaes Institucionais providenciaro a publicao, mediante resoluo conjunta, de relao nominal dos cargos e funes-atividades, providos, preenchidas e vagos, transferidos, com indicao de seus ocupantes ou motivo de vacncia.

I - o inciso IV do artigo 4;

II - o artigo 47.

Palcio dos Bandeirantes, 27 de maro de 2008

JOS SERRA