Decreto Estadual de São Paulo nº 5281, de 18 de dezembro de 1974

Nº 5281/1974

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DECRETO N. 5.281, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1974

Aprova alteraes no Decreto n 3.207, de 14 de janeiro de 1974, que dispe sobre alocao de recursos do Cdigo 21.04 - Servios em Regime de Programao Especial do Oramento-Programa Anual para 1974, para a Secretaria da Educao

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica alterada na importncia de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhes e quinhentos mil cruzeiros), a dotao do oramento vigente, da Secretaria da Educao aprovada pelo Decreto n. 3.207, de 14 de janeiro de 1974, conforme discriminao abaixo:

RESUMO E JUSTIFICATIVA

A presente alterao visa melhor adequar os recursos dentro da Secretaria da Educao.

Art. 2.

- Para atender o disposto no artigo anterior, ficam alteradas as dotaes da Administrao Geral do Estado - Servios em Regime de Programao Especial - Cdigo 21 04 do Oramento Programa Anual de 1974, a que se refere o artigo 2 do Decreto acima mencionado.

Artigo 3. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1974.

LAUDO NATEL

Srgio Baptista Zaccarelli, Secretrio de Economia e Planejamento.

Publicado na Casa Civil, aos 18 de dezembro de 1974.

Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos do Governador.

Decreto Estadual de São Paulo nº 5281, de 18 de dezembro de 1974

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