Decreto Estadual de São Paulo nº 52809, de 5 de outubro de 1971

Casa Civil

DECRETO N. 52.809, DE 5 DE OUTUBRO DE 1971

Estrutura a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Telecomunicações (COETEL) e da providências correlatas

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atriguições legais e nos têrmos do artigo 89 da Lei n.° 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta:

Artigo 1.° - A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Telecomunicações, referida no artigo 5.° do Decreto n.° 52.535, de 21 de setembro de 1970, fica assim estruturada:

I - Divisão de Estudos e Planejamento, com três Equipes Técnicas;

II - Divisão de Execução e Contrôle, com quatro Equipes Técnicas;

III - Serviço de Administração, com:

a) Seção de Comunicações Administrativas;

b) Seção de Atividades Auxiliares.

Artigo 2.° - A Divisão de Estudos e Planejamento terá as seguintes atribuições:

I - elaborar o Piano do Sistema Integrado para as Comunicações Oficiais de acôrdo com as diretrizes gerais traçadas pelo Colegiado em consonância com a Política Nacional de Telecomunicações;

II - promover a ampliação e o aperfeiçoamento dos serviços de telecomunicações oficiais mediante a coordenação e integração dos recursos e serviços;

III - estabelecer programas de treinamento de pessoal necessários ao bom funcionamento do Sistema;

IV - estudar e propor normas e medidas de aplicação na Administração Estadual, de interesse dos serviços de telecomunicaçães oficiais;

V - estudar e propor medidas para a realização de convênios ou participação de reunides de interêsse ao desenvolvimento das telecomunicações com entidades municipais, estaduais, da União, internacionais ou particulares;

VI - propor quanto à criação extinção ou integração de unidades se rais ou quaisquer serviços de telecomunicações oficiais.

Artigo 3.° - A Divisão de Execução e Contrôle tera as seguíntes atribuições:

I - exercer a fiscalização e vistoria periódica do Sistema de Telecomunicações Oficiais;

II - executar determinações técnico-administrativas emanadas do Colegiado;

III - organizar e manter atualizado um levantamento completo do pessoal, equipamento, rêdes e laboratorios a disposição dos serviços de telecomunicações oficiais, executados pelos componentes do Sistema, bem como do tráfego originado das estações das unidades setoriais.

Artigo 4.° - O Serviço de Administração terá as seguintes atribuições:

I - responder pelo pagamento das taxas de fiscalização de funcionamento e instalação de estações das unidades setoriais perante o Departamento Nacional de Telecomunicações de acôrdo com o que dispõe a Lei n.° 5.070-66;

II - eleborar a Proposta do orçamento programa do Conselho Estadual de Telecomunicações a ser submetido ao Colegiado;

III - executar outros serviços administrativos necessários ao funcionamento da Secretária Executiva.