Decreto Estadual de São Paulo nº 52797, de 11 de março de 2008

Nº 52797/2008

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DECRETO N 52.797, DE 11 DE MARO DE 2008

Altera o Decreto n 43.142, de 2 de junho de 1998, que reorganiza a Secretaria da Agricultura e Abastecimento e d providncias correlatas

JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam acrescidos os seguintes dispositivos aos artigos adiante enumerados do Decreto n 43.142, de 2 de junho de 1998:

I ao inciso II do artigo 44, a alnea p:

p)celebrar convnios com agncias pblicas de fomento, para o financiamento de projetos de pesquisa e desenvolvimento e de melhoria da infraestrutura dos rgos de pesquisa da Pasta;

II ao artigo 68, os incisos VI a XII:

VI 1 (um) representante da Associao de Ambientalistas e Amigos do Parque da gua Branca ASSAMAPAB;

VII 1 (um) representante de Escritrios de Defesa Agropecuria;

VIII 1 (um) representante de Escritrios de Desenvolvimento Rural;

IX 1 (um) representante do Instituto de Pesca;

X 1 (um) representante da Secretaria da Cultura;

XI 1 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente;

XII 1 (um) representante da Secretaria de Esporte, Lazer eTurismo;

III ao artigo 69, os incisos IV a XI, bem assim seu pargrafo nico:

IV propor metas e critrios para promover a revitalizao e recuperao do Parque;

V propor as diretrizes gerais de operacionalizao do Parque, bem assim as medidas necessrias ao seu regular desenvolvimento, acompanhando e avaliando periodicamente seus resultados;

VI propor, em cada exerccio, a alocao de novos recursos para a manuteno e ampliao do Parque;

VII promover a cultura de qualidade junto aos rgos integrantes do Parque;

VIII promover aes visando ao reconhecimento nacional e internacional do Parque;

IX requisitar de rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual os subsdios e informaes necessrias ao desempenho de suas atribuies;

X propor anualmente, at o ms de novembro, o calendrio de eventos para o exerccio subseqente, apresentado pela direo do Parque;

XI analisar e, se for o caso, propor, em carter excepcional, a utilizao do Parque para a promoo de eventos no contemplados no calendrio a que se refere o inciso anterior.

Paragrfo nico As deliberaes do Conselho Consultivo sero tomadas por maioria de votos de seus membros, devendo ser submetidas em seguida ao Secretrio de Agricultura e Abastecimento..

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, ficando revogado o inciso III do artigo 68 do Decreto n 43.142, de 2 de junho de 1998.

JOS SERRA

Joo de Almeida Sampaio Filho

Secretrio de Agricultura e Abastecimento

Joo Sayad

Secretrio da Cultura

Francisco Graziano Neto

Secretrio do Meio Ambiente

Claury Santos Alves da Silva

Secretrio de Esporte, Lazer e Turismo

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 11 de maro de 2008.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 66417, de 30 de dezembro de 2021

Decreto Estadual de São Paulo nº 52797, de 11 de março de 2008

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