São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52773, de 12 de julho de 1971
Nº 52773/1971
Casa Civil
DECRETO N. 52.773, DE 12 DE JULHO DE 1971
Altera os artigos 54 e 69 do decreto n. 34.438, de 31 de dezembro de 1958, que aprovou o Regulamento da Caixa Beneficente da Fôrça Pública do Estado de São Paulo
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta :
Art. 1.
- O parágrafo 2.°, do artigo 54 e o artigo 69, do Regulamento da Caixa Beneficente da Fôrça Pública do Estado de São Paulo, aprovado pelo decreto n. 34.438, de 31 de dezembro de 1958, passam a ter a seguinte redação:
§ 2º° - Não impede a inscrição da companheira a existência de filho havido de sua união com o contribuinte ou a de adotado na constância dêsse convívio".
"
Artigo 69 . - Para gozar das vantagens previstas nêste título, deverá o contribuinte:
Icontar mais de cinco anos de contribuição;
IInão estar sujeito a processo criminal de que possa resultar a perda de cargo ou função;
IIIachar-se a praça no bom comportamento, pelo menos e não estar respondendo a processo disciplinar, e
IVnão estar o oficial submetido a Conselho de Justificação por fato de que possa resultar a perda do posto e patente.
Parágrafo único- Para candidatar-se a empréstimo o contribuinte deverá satisfazer a exigência do inciso I dêste artigo".
Artigo 2.° - Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 1971.
LAUDO NATEL
Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 12 de julho de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.