Decreto Estadual de São Paulo nº 52771, de 8 de julho de 1971

Nº 52771/1971

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DECRETO N. 52.771, DE 8 DE JULHO DE 1971

Aprova o Protocolo n.º 4|71, celebrado em Brasília, em 30 de junho de 1971, que rroga a vigência do .VI Convênio do Rio de Janeiro, e estabelece providências correlatas

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aprovado o Protocolo n.º 4|71, celebrado em Brasilia, em 30 de junho de 1971 que prorroga a vigência do VI Convênio do Rio de janeiro.

Art. 2.

- Até 31 de dezembro de 1971 ficam isentas do Impôsto de circulação de Mercadorias as saídas, para o território do Estado, de carne verde e bovinos, suínos, caprinos, ovinos e de coelhos, bem como as de outros produtos respectiva matança, efetuadas por estabelecimento varejista.

§ 1ºº - Entende-se-por estabelecimento varejista, para os fins dêste artigo, aquêle que promover a saída de carne retalhada, diretamente a consumidor.

§ 2ºº - Não perdem a condição de varejista as seções de varejo de frigoríficos ou o estabelecimento que efetuar saídas de carne retalhada com desMP a hospitais, colégios, pensões restaurantes, pastelarias e estabelecimentos similares.

§ 3ºº - O disposto neste artigo aplica-se às saídas de sebo, osso, couro toucinho, ainda que destinados a estabelecimentos industriais ou comerciais.

Art. 3.

- Os contribuintes que efetuarem exclusivamente as operações isentas referidas no artigo anterior ficam desenquadrados do regime de pagamento por estimativa, a partir de 1.º de julho de 1971, observando-se o disposto nos incisos III e IV do artigo 136 do Regulamento do Impôsto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n.º 47.763, de 17 de fevereiro de 1967.

Parágrafo único- Os contribuintes de que trata dste artigo ficam obrigados a comparecer ao Pôsto Fiscal a que estiverem subordinados, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação dêste decreto, para fins de normalização de desenquadramento do regime de estimativa.

Art. 4.

- Até 31 de dezembro de 1971 fica reduzida de 15% (quinze por cento), a base de cálculo do Impôsto de Circulação ae Mercadorias, nas saídas de carne verde bovino as ovinos e de coelhos, bem como de outros produtos comestíveis (miúdos) da respectiva matanças efetuadas por estabelecimento do abatedor

Parágrafo único- Do documento fiscal emitido deverá constar o valor total da operação e o correspondente à base de cálculo reduzida.

Art. 5.

- A concessão dos beneficios previstos nos artigos 2.º e 4.º não desobriga o contribuinte do cumprimento das demais obrigações acessórias estabelecidas na legislação em vigor

Artigo 6.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroaginsdo seus efeitos a 1 de julho de 1971 .

Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho 1971.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda.

Publicado da Casa Civil, aos 8 de julho de 1971.

Maria Angélica, Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

DECRETO N. 52.771, DE 8 DE JULHO DE 1971

Aprrova o Protocolo n. 4/71, celebrado em Brasiíia, em 30 de junho de 1971, que prorroga a vigência do VI Convênio do Rio de Janeiro, estabelece providências correlatas.

Retificação

Onde se lê:

Artigo. 4.° - Aaté 31 de dezembro de 1971.

...................................... nas saídas

de carne verde de .................... ovinos e

de coelhos, ..........

Leia-se:

Artigo. 4.° - Até 31 de dezembro de 1971.

................................. nas saídas

de carne verde de bovinos, suínos, caprinos, ovinos e de coelhos, ...

Decreto Estadual de São Paulo nº 52771, de 8 de julho de 1971

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