São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52747, de 26 de fevereiro de 2008
Nº 52747/2008
Casa Civil
DECRETO N 52.747, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008
Dispe sobre a transferncia da vinculao do Instituto de Assistncia Mdica ao Servidor Pblico Estadual - IAMSPE e d providncias correlatas
JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais e considerando que o Instituto de Assistncia Mdica ao Servidor Pblico Estadual - IAMSPE autarquia de atendimento sade do servidor pblico estadual,
Decreta:
Art. 1.
- A vinculao do Instituto de Assistncia Mdica ao Servidor Pblico Estadual - IAMSPE fica transferida da Secretaria da Sade para a Secretaria de Gesto Pblica.
Art. 2.
- Fica acrescentada ao inciso XVIII do artigo 7 do Decreto n 51.460, de 1 de janeiro de 2007, a alnea c, com a seguinte redao:
c)Instituto de Assistncia Mdica ao Servidor Pblico Estadual - IAMSPE;.
Art. 3.
- Fica acrescentado ao pargrafo nico do artigo 4 do Decreto n 51.463, de 1 de janeiro de 2007, o item 3, com a seguinte redao:
3. Instituto de Assistncia Mdica ao Servidor Pblico Estadual - IAMSPE..
Art. 4.
- As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciaro, em seus respectivos mbitos de atuao, os atos necessrios ao cumprimento deste decreto.
Art. 5.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, ficando revogada a alnea d do inciso IX do artigo 7 do Decreto n 51.460, de 1 de janeiro de 2007.
Palcio dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 2008
Publicado na Casa Civil, aos 26 de fevereiro de 2008.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.