Decreto Estadual de São Paulo nº 52659, de 17 de fevereiro de 1971

Casa Civil

DECRETO N. 52.659, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971

Acrescenta dispositivos ao Regulamento baixada pelo Decreto n.º 52.644, de 3 de fevereiro de 1971, e dá providências correlatas

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, nos têrmos do 'Artigo 89 da Lei 9717 e do Artigo 15 do Decreto-Lei Complementar n.º 7, de 6 de novembro de 1969.

Decreta:

Artigo 1.º - Ao inciso V, do Artigo 49, do Regulamento baixado pelo Decreto 52644, de 3 de fevereiro de 1971, fica acrescentada a alínea «e», com a seguinte redação:

«e) - Seção de Transportes, com Setor de Manutenção de Veículos e Setor de Operações».

Artigo 2.º - Ao Artigo 53, do Regulamento baixado pelo Decreto 52.644, de 3 de fevereiro de 1971 fica acrescentado o inciso V com a seguinte redação:

«V - Seção de Transportes,

a) - as atribuições previstas no Decreto n.º 51.668, de 10 de abril de 1969, que dispdõe sôbre a estruturação do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual».

Artigo 3.º - O Artigo 58, do Regulamento baixado pelo Decreto n.º 52.644, de 3 de fevereiro de 1971, passa a ter a seguinte redação:

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