São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52656, de 15 de fevereiro de 1971
Nº 52656/1971
Casa Civil
DECRETO N. 52.656, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1971
Aprova convênio celebrado em 12 de janeiro de 1971, na cidade do Rio de Janeiro, e estabelece providências correlatas
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais
Decreta:
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de fevereiro de 1971
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 15 de fevereiro de 1971
Imaculada Viola, Responsável pelo S.N.A.
Convânio firmado pelos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal em 12-1-71
Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunido na cidade do Rio de Janeiro no dia 12 de janeiro de 1971, resolvem celebrar seguinte
Convênio
Cláusula única - Ficam os signatários autorizados a outorgar, até de dezembro de 1974, isenção do imposto sôbre Circulação de Mercadorias reativamente às saídas de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais de produção nacional, cujas entradas em estabelecimentos fabris sejam beneficiadas por utilização de crédito do Impôsto sobre Produtos Industrializados, concedida pela legislação federal atinente.
Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 1971
(Seguem-se, no original do convênio, as assinaturas dos Secretários de Fazenda ou de seus representantes credenciados).
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.