Decreto Estadual de São Paulo nº 52647, de 4 de fevereiro de 1971

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Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de fevereiro de 1971.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa

Eurico de Andrade Azevedo, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 4 de fevereiro de 1971.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS SEP/4/2/71

Senhor Governador

Tenho a honra de submeter à aprovação de Vossa Excelência projeto de decreto alterando a redação de dispositivos do Decreto n. 52.548, de 29 de outubro de 1970, pelo qual esta Secretaria de Economia e Planejamento ganhou nova organização administrativa e operacional. Dêsse último aspecto, destacou-se a criação da Coordenadoria de Ação Regional - dimensão nova no planejamento govemamental - cujos órgãos de atuação final são os Escritórios Regionais de Planejamento. As providências para sua implantação estão em pleno curso, de acôrdo com as determinações superiores do Govêrno de Vossa Excelência. Advertidos para o princípio de que a revisão e alteração da Divisão Administrativa do Estado não deverá ocorrer, senão após os necessários e pertinentes estudos técnicos, pelos órgãos competentes do Govêrno - e em função da evolução real do quadro sócio-econômico do Estado - a recente criação da ll.ª região administrativa, de Marília, remarcou o fato de que a regionalização deve ser entendida como processo dinâmico. Em função da natureza dêsse processo, e das medidas administrativas e formais que implicam, os atos legais a que dão ensêjo podem-se tomar obsoletos, isto dependendo de sua forma. É o que pretendemos evitar, com a alteração parcial de redação do Decreto n. 52.548, de 29 de outubro de 1970, agora instrumento básico da organização' e funcionamento desta Pasta. Com a medida aqui proposta à aprovação de Vossa Excelência visa-se, em suma, evitar seja fixado em número específico de Escritórios Regionais de Planejamento, em fase de implantação, deixando-o na dependência permanente do que fixar a Divisão Administrativa do Estado, que lhes é o quadro maior de referência operacional. Temos certeza de que esta simples medida será mais uma providência no sentido da dinamização de nossa estrutura de planejamento público estadual. Reitero a Vossa Excelência, nesta oportunidade meus protestos de alta consideração e apreço.

Eurico de Andrade Azevedo, Secretário de Economia e Planejamento

DECRETO N. 52.647, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1971

Dá nova redação do inciso III e do º do artigo 14, do Decreto n. 52.548, de 29 de outubro de 1970

Retificação

Exposição de Motivos SEP-4-2-71

Onde se lê: Com a medida aqui proposta evitar seja fixado em número específico de Escritórios

Leia-se: Com a medida aqui proposta evitar seja fixado um número específico de Escritórios