São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52632, de 3 de fevereiro de 1971
Nº 52632/1971
Casa Civil
DECRETO N. 52.632, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1971
Aprova Convênio celebrado em 11 de janeiro de 1971, na cidade do Rio de Janeiro, e estabelece providências correlatas
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ', GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 3 de fevereiro de 1971.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 3 de fevereiro de 1971
Maria Angélica Galiazzi. Responsável pelo S.N.A.
CONVÊNIO FIRMADO PELOS SECRETARIOS DE FAZENDA DOS ESTADOS EM 11-1-71
Os Secretários de Fazenda dos Estados, abaixo indicados, reunidos na cidade do Rio de Janeiro no dia 11 de Janeiro de 1971, resolvem celebrar o seguinte
Convênio
Cláusula única - Ficam os signatários do presente autorizados a conceder isenção do Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias, relativamente a transferências para fora de seus territórios, de materias primas destinadas à fabricação de ração animal, concentrados e suplementos. - Para os efeitos do disposto nesta cláusula, consideram-se transferências aquelas realizadas entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.
Rio de Janeiro, 11 de Janeiro de 1971.
(Seguem-se, no original do Convênio, as assinaturas dos Secretários de Fazenda dos Estados da Guanabara, São Paulo, Paraná, Goiás, Mato Grosso,
Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espirito Santo, ou de seus representantes credendados).
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.