Decreto Estadual de São Paulo nº 52627, de 28 de janeiro de 1971

Artigo 3.º - São documentos necessários para instruir pedido de Cédula de Identidade:

I - a brasileiros natos

a) Certidão de Nascimento, ou Certidão de Casamento, ou Certificado de Serviço Militar;

b) Título de Eleitor;

II - a brasileiros naturalizados um dos seguintes documentos:

a) Decreto de Naturalização;

b) Certidão de opção de nacionalidade;

c) Título declaratório de cidadania.

Do Atestado de Antecedentes

a) prisão em flagrante não relaxada em juízo;

b) mandado de prisão preventiva;

c) sentença de pronúncia;

d) sentença condenatória;

e) prisão administrativa;

f) expulsão.

Da Fôlha de Antecedentes Criminais

a) inqueritos e processos em andamento e arquivados;

b) legitimação;

c) pronúncia, impronúncia e despronúncia;

d) prisões em flagrante, preventiva e administrativa;

e) condenação, absolvição e reabilitação;

f) livramento condicional;

g) suspensão condicional da pena;

h) revogação da suspensão condicional da pena;

i) penas acessórias de interdição;

j) extinção da pena;

k) medidas de segurança;

l) expulsão;

m) deserção e insubmissões;

n) exclusão por indignidade das Forças Armadas e Polícias Militares;

o) extinção da ação penal.

Do Passaporte

Das Disposições Gerais

Artigo 10. - Ficam sujeitos a identificação criminal;

I - os que forem presos:

a) em flagrante delito;

b) em virtude de mandado de prisão preventiva;

c) em virtude de sentença de pronúncia;

d) em virtude de sentença condenatória;

II - os atingidos por decreto de expulsdo do Território Nacional;

III - os indiciados em inquérito policial;

IV - os acusados em processo sumário;

V - os excluidos por indignidade da Policia Militar do Estado.

Artigo 11. - As autoridades policiais ficam obrigadas a encaminhar, a Divisão de Identificação Civil e Criminal a planilha de identificação e a Individual

Datiloscópica das pessoas referidas no artigo anterior.

Artigo 12. - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogados:

I - Artigos 165, 171 e respectivo parágrafo único, 172, 173, 174, 177 e respectivo parágrafo único, 197, 198, 199, 200, 201. parágrafo 1.º do artigo 203,

204, 205 e respectivo parágrafo 1.º, 2.º, 3.º 206, parágrafo único do artigo 208 do Decreto n. 4.715 de 23 de abril de 1930.

II -

Artigo 11.º- do Decreto n. 1.414 de 24 de outubro de 1906.

III -

Artigo 12.º - parágrafo 1.º do artigo 127, 128, 129, 130, 133, parágrafo único do artigo 135, 141, 147 e respectivo parágrafo único, 148, 149, 150, 153 e respectivo parágrafo único, do Decreto n. 7.223, de 21 de junho de 1935.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de janeiro de 1.971.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa

Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo, Secretário da Segurança Pública

Publicado na Casa Civil, aos 28 de janeiro de 1971

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS GERA N. 411 - SL

Senhor Governador,

Tenho a honra de submeter a apreciação de Vossa Excelência, decreto que dispõe sôbre as normas para a expedição de documentos, pela Divisão de Identificação Civil e Criminal, da Secretaria da Segurança Pública. O projeto em questão, foi elaborado por técnicos da Secretaria da Segurança Pública e do Grupo Executivo da Reforma Administrativa (GERA), sendo o resultado de pesquisas e entendimentos do grupo de trabalho com os setôres técnicos e administrativos do referido órgão.

Êsse projeto vem complementar o projeto de decreto referente a reforma administrativa da Divisão de Identificação Civil e Criminal da Secretaria da Segurança Pública. As normas para a expedição de documentos pela Divisão de Identificação Civil e Criminal também estão definidas por leis e decretos que datam de mais de 35 anos.

Desta maneira, atualizam-se todos os serviços de identificação no Estado.

Aproveito o ensejo para apresentar a Vossa Excelência os protestos de alta estima e distinta consideração.

Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa