Decreto Estadual de São Paulo nº 5253, de 16 de dezembro de 1974

Nº 5253/1974

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DECRETO N. 5.253, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974

Dispe sobre alocao de recursos do Cdigo 21.04 - Servios em Regime de Programao Especial, do Oramento Programa Anual para 1974

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aprovada a alocao de recursos no total de Cr$ 357.695,00 (trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e cinco cruzeiros) unidade abaixo discriminada.

Artigo 2. - As despesas relativas s programaes liberadas pelo arigo anterior devero onerar as dotaes da Administrao Geral do Estado - Servios em Regime de Programao Especial - Cdigo 21.04 do Oramento Programa Anual para 1974.

Pargrafo nico - Para atender o disposto no artigo ficam alteradas as dotaes oramentrias da Lei n. 183 de 10 de dezembro de 1973.

RESUMO E JUSTIFICATIVA

A presente suplementao tem por finalidade atender ao pagamento devido pela Fazenda do Estado, decorrente de Ao de Desapropriao.

Art. 3.

- Nos termos do pargrafo nico, artigo 4. do Decreto n. 3.099 de 28 de dezembro de 1973, fica aprovada a Programao Oramentria de Despesa do Estado conforme quadro anexo.

Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1974.

LAUDO NATEL

Sergio Baptista Zaccarelli, Secretrio de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1974.

Maria Anglica Galiazzi, Diretora de Diviso de Atos do Governador

Decreto Estadual de São Paulo nº 5253, de 16 de dezembro de 1974

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