Decreto Estadual de São Paulo nº 5252, de 16 de dezembro de 1974

Nº 5252/1974

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DECRETO N. 5.252, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974

Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial do Orçamento Programa Anual para 1974 e dá outras providências

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aprovada a alocação de recursos no total de Cr$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de cruzeiros) à unidade abaixo discriminada:

RESUMO E JUSTIFICATIVA

O presente crédito suplementar às dotações da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A., destina-se ao ramal ferroviário de Juquiá-Cajati, na região do Vale do Ribeira, obra de grande interesse para a mineração.

Art. 2.

- Nos termos do parágrafo único, artigo 4.º do Decreto n.º 3.099 de 28 de dezembro de 1973, fica aprovada a Programação Orçamentária de Despesa do Estado conforme quadro anexo.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o decreto n.º 5.183, de 4 de dezembro de 1974.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1974.

LAUDO NATEL

Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1974.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador

Decreto Estadual de São Paulo nº 5252, de 16 de dezembro de 1974

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