São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52394, de 26 de novembro de 2007
Nº 52394/2007
Casa Civil
ALBERTO GOLDMAN, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº 42.596, de 8 de dezembro de 1997, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da entidade Ação da Cidadania São Paulo S/C, do imóvel situado na Rua Pedro Américo nº 32, 13º andar, nesta Capital.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 2007
ALBERTO GOLDMAN
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 26 de novembro de 2007.