Decreto Estadual de São Paulo nº 52341, de 29 de dezembro de 1969

Casa Civil

DECRETO N. 52.341, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969

Atualiza os valores monetários das tarifas relativas as travessias Santos-Guarujá, Guarujá-Bertioga e São Sebastião-Ilhabela e da outras providências

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

considerando a elevação do custo dos serviços de travessias em "ferryboats", em decorrências das oscilações dos preços em geral;

considerando o disposto no artigo 31 da Lei n. 3.330, de 30-12-1955, que permite a atualização dos preços dos serviços postos a livre disposição dos interessados pelo Estado;

considerando que essa atualização não representa majoração tarifária, mas apenas a imprescindível correção dos valores monetários para que o Poder Público possa, dentro da realidade econômica, continuar a prestação de serviços indispensáveis,

Decreta: